Termos e Condiçoes de Uso

Por este instrumento, CPH ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida naRua Barão de Lucena, nº 311 – Cônego – Nova Friburgo/RJ – CEP: 28.621-020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.740.913/0001-87, única e exclusiva proprietária dos domínioswww.cabeed.com.br e www.cabeed.com, doravante denominados CABEED, estabelece os presentes Termos e Condições Gerais de Uso conforme as condições abaixo discriminadas.

Qualquer pessoaque pretenda utilizar quaisquer dos serviços oferecidos na CABEED deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar, sem reservas, todas as cláusulas e condições estabelecidas nestesTermos e Condições Gerais de Uso e em todas as demais políticas e princípios que regem a CABEED.

A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso e da Política de Privacidadeé absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pela CABEED.

Caso o USUÁRIO fique com dúvidas, deverá acessar o campo Ajuda.

1. DEFINIÇÕES:

As expressões em letras maiúsculasabaixo descritas, quando empregadas no presente documento, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:

CABEED – significa os sites www.cabeed.com.br e www.cabeed.com;

QUIZ – significa o pré-cadastro obrigatório pelo qual se identifica o biotipo do USUÁRIO e ativa o perfil na CABEED;

CADASTRO – significa a identificação pessoal do USUÁRIO necessária para a utilização plena dos serviços da CABEED;

DADOS PESSOAIS– significam todas as informações exigidas para identificação do USUÁRIO na CABEED, incluindo os dados informados no QUIZ;

CONTA PESSOAL – significa o perfil válido do USUÁRIO,ativado na CABEED através do QUIZ;

USUÁRIO – significa toda e qualquer pessoa que tenha uma CONTA PESSOAL na CABEED;

USUÁRIO PARCIAL – significa o USUÁRIO impossibilitado de anunciar, vender ou comprar produtos na CABEED;

USUÁRIO PLENO – significa o USUÁRIO habilitadopara anunciar, vender ou comprar produtos na CABEED;

ANÚNCIO – significa toda e qualquer oferta de produto veiculada pelo USUÁRIO PLENOna CABEED;

COMERCIALIZAÇÃO – significa uma operação de compra e venda realizada através da CABEED;

POSTAGENS – significam as imagens e outros conteúdos publicados na CABEED sem objetivo intrinsecamente comercial;

BLOG – significa a página na CABEED onde os BLOGUEIROS poderão divulgar conteúdos, como textos, imagens e vídeos, de assuntos de interesses dos USUÁRIOS da CABEED;

BLOGUEIRO–significa o USUÁRIO habilitado a publicar conteúdos nos BLOGS;

PARCEIRO– significatodae qualquer pessoaque sejaautorizada a divulgar publicidade na CABEED, assim entendidos também os serviços de CUPOM DE BÔNUS;

CONTA PROFISSIONAL – significa o perfil válido do PARCEIRO, ativado pela equipe da CABEED mediante cadastro das devidas informações profissionais;

CUPOM DE BÔNUS – significa o código promocional alfa numérico fornecido pelo PARCEIRO ao USUÁRIO a ser utilizado na compra de novo produtoou serviço;

GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO – significa a transferência ou o direcionamento de valores realizado pela ferramenta Pagseguro (www.pagseguro.com.br) e intermediado pela CABEED;

TERMO – significa os presentes Termos e Condições Gerais de Uso.

2. DO OBJETO

2.1. Os serviços oferecidos pela CABEED são regulados pelo presente TERMOe consistem em (i) ofertar e hospedar espaços na CABEED para que os USUÁRIOS façam POSTAGENS com conteúdo de moda e beleza ou outro assunto relacionado, (ii) ofertar e hospedar espaços na CABEED para que os USUÁRIOS PLENOS anunciem à venda seus próprios produtos, sejam eles novos, seminovos ou usados, (iii) ofertar e hospedar espaços na CABEED para divulgação de campanhas publicitárias dos PARCEIROS, (iv) ofertar e hospedar espaços na CABEED, denominados BLOGS, para que os BLOGUEIROS divulguem conteúdos de moda e beleza ou outro assunto relacionado e (v) viabilizar o contato direto entre USUÁRIOS interessados em vender e adquirir os produtos anunciados.

2.2. As condições de venda dos produtos anunciados na CABEED são livremente determinadas pelos USUÁRIOS, prestando a CABEEDapenas um serviço de intermediação.

2.2.1. A CABEED não fornece quaisquer produtos anunciados pelos USUÁRIOS ou ofertados pelos PARCEIROS.

2.2.2. Embora a CABEED possa fornecer orientação sobre preços, frete, anúncios e outros assuntos, tal orientação é apenas informativa, podendo o USUÁRIO decidir segui-la ou não, não caracterizando, em qualquer caso, qualquer vinculação ou responsabilidade da CABEED com ostermos do ANÚNCIOou com a COMERCIALIZAÇÃO realizada.

2.2.3. A CABEED, de igual forma, não é associada, afiliada ou possui qualquer relação societária com qualquer marca, designer, fabricante, produtor e/ou comerciante dos itens anunciados pelos USUÁRIOS na CABEED.

2.3. O efetivo contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre os USUÁRIOS, sendo as COMERCIALIZAÇÕES de responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS contratantes.

2.4. Os USUÁRIOS são os únicos responsáveis pela composição e cumprimento dos ANÚNCIOS, pela entrega e por todos os demais procedimentos que estejam diretamente ligados com a entrega dos produtos respectivos.

2.5. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações ou COMERCIALIZAÇÕES com outros USUÁRIOS, faz por sua conta e risco, devendo avaliar todos os riscos envolvidos, agindo com cautela e bom sendo.

2.6. O USUÁRIO declara-se ciente que somente poderáanunciar produtos na CABEED cuja venda não esteja expressamente proibida pelo presente TERMO, pelas demais políticas da CABEED e, em especial pela legislação vigente. A CABEED poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produtos que entenda violar as regras aqui estabelecidas.

2.7. Fica expressamente proibido anunciar, vender ou trocar produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não se limitando a (i) armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais; (ii) medicamentos, qualquer tipo de drogas ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza; (iii)produtos roubados ou furtados, (iv) órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte, (v) moedas e cédulas falsificadas, (vi) produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros, (vii) ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, (viii) produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes, (ix) cigarros e outros produtos derivados do tabaco,(x)aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e demais órgãos reguladores, (xi) CDs que contenham música em formato MP3, (xii) produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo, ou (xiii) bebidas em geral e produtos alimentícios.

2.8. O USUÁRIO obriga-se ainda a não anunciar ou comercializar produtos que violem leis de proteção de software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, segredos industriais, produtos embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse, ou quaisquer produtos que não se adequem ao conteúdo da rede social conforme disposto na Cláusula 7 deste TERMO.

2.9. A CABEED não tem controle sobre e não garante a existência, autenticidade, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados; a veracidade ou exatidão dos conteúdos ou ANÚNCIOS dos USUÁRIOS; a legalidade, veracidade ou exatidão das informações e ofertas divulgadas em campanhas publicitárias e/ou vinculadas aos CUPONS DE BÔNUS; a capacidade dos USUÁRIOS de vender itens; a capacidade dos USUÁRIOS de pagar pelos itens; que um USUÁRIO irá de fato concluir uma COMERCIALIZAÇÃOou devolver um produto; nem que um PARCEIRO irá de fato cumprir com os termos das suas campanhas publicitárias ou com as ofertas vinculadas aos CUPONS DE BÔNUS.

2.10. O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes que vier a apresentar aos demais USUÁRIOS com relação aos produtos anunciados, bem como pela entrega do produto, sendo o USUÁRIOanunciante o único e exclusivo responsável pela qualidade, autenticidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo e entregadestes produtos.

3. DO CADASTRAMENTO DO USUÁRIO E DA HABILITAÇÃO DO BLOG

3.1. Qualquer pessoa maior de 14 anos de idade poderá ativar uma CONTA PESSOALna CABEED por meio do QUIZ inicial, habilitando-se para realizar POSTAGENS e interagir com outros USUÁRIOS da rede, devendo escolher um “login”, que deverá ser um endereço eletrônico (e-mail) válido, e uma senha de uso único e exclusivo, que deverá ser mantida em sigilo.

3.1.1. O cadastro na CABEED também pode ser realizado por intermédio do “FacebookConnect”, um serviço de registro remoto do Facebook.

3.1.1.1. Ao se cadastrar e realizar “login” pelo “Facebook Connect”, o USUÁRIO autoriza que a CABEED acesse a base de dados de registro de sua página de Facebook, permitindo que a CABEED obtenha suas informações pessoais (incluindo sua foto, informações do seu perfil, amigos e configurações pessoais) e exiba suas atividades na CABEED em seu perfil de Facebook. Todos os dados pessoais acessados pelo uso do “FacebookConnect” serão utilizados pela CABEED conforme a Política de Privacidade incorporada a esses TERMOS.

3.2. O USUÁRIO somente poderá ter uma únicaCONTA PESSOALna CABEED sob sua titularidade, não sendoaceito pela CABEED, em nenhuma hipótese, o cadastro de novas CONTAS PESSOAIS de titularidade do mesmo USUÁRIO.

3.2.1. Caso seja identificada, através do sistema de verificação de dados, a existência de mais de umaCONTA PESSOALsimultânea sob a titularidade de um mesmo USUÁRIO, a CABEED poderá excluir de forma definitiva todas ou algumas das CONTAS PESSOAIS simultâneas independentemente de qualquer aviso ou notificação ao USUÁRIO.

3.3. Por intermédio de uma CONTA PESSOAL, o USUÁRIO somente poderá utilizar os serviços da CABEED em seu próprio nome.

3.4. O USUÁRIO deverá fornecer obrigatoriamente seu nome completo e informações reais.

3.4.1. O USUÁRIO poderá fornecer um apelido,a ser utilizado como seu nome de usuário,que servirá para identificá-lo perante os outros USUÁRIOS da CABEED.

3.4.2. O USUÁRIO declara-se ciente e aceita que seu nome completoe demais DADOS PESSOAIS poderão ser informados a outros USUÁRIOS, PARCEIROS ou terceiros, especialmente o Pagseguro,quando da realização de COMERCIALIZAÇÕES, abertura de DISPUTAS, solicitações de GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO, fornecimento de CUPONS DE BÔNUS e em outros procedimentos que exijam o compartilhamento da identificação verdadeira e dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO pela CABEED, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

3.5. Fica estabelecido que o apelido utilizado na identificação do USUÁRIO na CABEED não poderá guardar qualquer semelhança com o nome “Cabeed”. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido ou nome de identificação que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertençam à CABEED. E também serão eliminados apelidos ou nomes de identificação considerados ofensivos ou que contenham alguma URL ou endereço eletrônico.

3.6. Para fins de utilização plena dos serviços da CABEED no que se refere a ANÚNCIOS e COMERCIALIZAÇÃO de produtos, o USUÁRIO obrigatoriamente deverá preencher o CADASTRO, informando àCABEED todos os DADOS PESSOAISexigidos, confirmando o seu endereço eletrônico (e-mail) e realizando “login” ou novo cadastro no site Pagseguro (www.pagseguro.com.br).

3.6.1. Ao realizar “login” ou cadastrar uma nova conta no site Pagseguro, o USUÁRIO deverá autorizar a CABEED a (i) intermediar pagamentos em seu nome; (ii) receber e consultar notificações das transações intermediadas; (iii) consultar as transações intermediadas; e (iv) gerenciar e utilizar pré-aprovações de pagamento para o USUÁRIO.

3.7. Os DADOS PESSOAIS inseridos no QUIZ e no CADASTRO deverão ser completos, exatos, precisos e verdadeiros, sendo o USUÁRIO o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário, sob pena (i) de não aceitação de COMERCIALIZAÇÕES e de solicitações de GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO; (ii) suspensão dos serviços; (iii) inabilitação da CONTA PESSOAL; e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei, inclusive perante terceiros.

3.8. Os serviços da CABEED relativos a ANÚNCIOS eCOMERCIALIZAÇÃO de produtos somente poderão ser utilizados por pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los.

3.9. As pessoas consideradas por lei como incapazes serão impossibilitadas de utilizar os serviços oferecidos pela CABEED relativos a ANÚNCIOS eCOMERCIALIZAÇÃO de produtos, todavia, poderão realizar POSTAGENS que possuam conteúdo adequado à rede e interagir com outros USUÁRIOS da CABEED.

3.10. Caso os serviços oferecidos pela CABEED relativos a ANÚNCIOS e COMERCIALIZAÇÃO de produtos sejam utilizados por pessoa incapaz, seu responsável legal terá de arcar com as consequências dos atos praticados em nome do USUÁRIO.

3.11. A CABEED, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, poderá solicitar cópia de documentos de identificação do USUÁRIO de forma a averiguar a veracidade dos dados informados no QUIZ e no CADASTRO.

3.12. O QUIZ e o CADASTRO na CABEED são gratuitos, no entanto, os serviços oferecidos pela CABEED serão cobrados de acordo com o estabelecido neste TERMO.

3.13. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua CONTA PESSOAL na CABEED. A CONTA PESSOAL será automaticamente cancelada caso não exista nenhuma COMERCIALIZAÇÃO em andamento. No caso de existirem pendências relativas à COMERCIALIZAÇÃO de algum produto, a CONTA PESSOAL do USUÁRIO será mantida ativa, devendo o usuário solicitar novamente a exclusão após a finalização de todos os prazos incidentes sobre a referida COMERCIALIZAÇÃO.

3.14. É proibido o cadastro de USUÁRIOS que tenham tido suas CONTAS suspensas, inabilitadas ou canceladas, temporária ou definitivamente, pela CABEED sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro.

3.15. Os dados de acesso e cadastro na CABEED assim como o registro de outras informações sobre o USUÁRIO são regulados pela Política de Privacidade.

3.16. Fica ao exclusivo critério da equipe da CABEED habilitar ou não um USUÁRIO a ter seu BLOG na CABEED.

3.16.1. O USUÁRIO, para se tornar BLOGUEIRO da CABEED, deverá preencher requisitos específicos exigidos pela equipe da CABEED, não assistindo ao USUÁRIO que tiver sua habilitação negada direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4. DA ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, INABILITAÇÃO OU CANCELAMENTO DE CONTA PESSOAL

4.1. A CABEED poderá recusar qualquer solicitação de pré-cadastro, de CADASTRO, de COMERCIALIZAÇÃO, de solicitação de GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO, bem como, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas, poderá advertir, suspender, inabilitar ou cancelar, temporária ou definitivamente, a CONTA PESSOAL de um USUÁRIO, seus ANÚNCIOS, suas POSTAGENS e/ou seu BLOG, suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) o USUÁRIO descumprir as disposições do presente TERMO; (ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO; (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está incorreta; (v) os ANÚNCIOS, as POSTAGENS, os conteúdos divulgados no BLOG ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou à própria CABEED ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação da CONTA PESSOAL do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todos os ANÚNCIOS e POSTAGENS ativos e/ou negociações realizadas, assim como publicações no BLOG, serão automaticamente apagados e cancelados.

4.2. Se for constatada a existência de dados incorretos ou inverídicos no QUIZ ou no CADASTRO, ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse a enviar os documentos requeridos ou caso se negue a assinar fisicamente os documentos, a CABEED poderá inabilitar, suspender ou cancelar a CONTA PESSOAL do USUÁRIO de forma a impedir a utilização de quaisquer dos seus serviços, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4.3. Caso a CABEED constate recorrentes problemas com os produtos vendidos pelo USUÁRIO, poderá se recusar a efetivar novas intermediações, suspendendo, inabilitando ou cancelando, temporária ou definitivamente, a CONTA PESSOALe/ou os ANÚNCIOS do USUÁRIO na CABEED independentemente de qualquer aviso prévio ao USUÁRIO.

4.4. As pessoas inabilitadas pela CABEED serão impossibilitadas de utilizar quaisquer dos serviços oferecidos pela CABEED.

5. DO ACESSO DO USUÁRIO À CABEED

5.1. O acesso àCONTA PESSOALdeverá ser feito por meio de “login” e senha ou através do “Facebook Connect”.

5.1.1. O USUÁRIO compromete-se a não informar a terceiros os dados de “login” e senha e responsabiliza-se integralmente pelo uso que deles seja feito,declarando-se ciente que é o único responsável pelas atividades realizadas através da sua CONTA PESSOAL.

5.2. O USUÁRIO deverá notificar imediatamente a CABEED, por meio do Fale Conosco,caso ocorra a perda, o extravio ou a suspeita de utilização indevida de sua CONTA PESSOAL, “login” ou senha.

5.2.1. Em qualquer desses casos, a CONTA PESSOALdo USUÁRIO será bloqueada pela CABEED até que se consiga identificar a melhor solução para o problema.

5.3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da CONTA PESSOALde um USUÁRIO a terceiros, incluindo-se nestes termos as qualificações e reputação dos USUÁRIOS.

5.4. Também não será permitida a criação de novas CONTAS PESSOAIS de USUÁRIOS cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pela CABEED.

6. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

6.1. O USUÁRIO compromete-se a instalar e manter atualizados programas antispywares, antivírus e outros que impeçam a violação das ferramentas da CABEED; manter sigilo de sua senha e demais dados particulares, não os fornecendo a terceiros; notificar a CABEED caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou caso tenha havido uso não autorizado de seu “login” e senha; e a cumprir todos os procedimentos, políticas, normas e regulamentos dos serviços da CABEED e de seus PARCEIROS, divulgadas nas páginas de cada serviço.

6.2. O USUÁRIO não poderá ofertar produtos nem divulgar em seu BLOG conteúdos que: (i) sejam ilícitos, violentos, pornográficos ou degradantes; (ii) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (iii) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor; (iv) violem o direito de privacidade de terceiros; (v) de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal; (vi) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; ou (v) violem o estabelecido nas Cláusulas 2.7 e 2.8 do TERMO.

6.3. O USUÁRIO não poderá utilizar a CABEED para: (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

6.4. O USUÁRIO obriga-se a: (i) respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas ou anúncios enganosos que possam induzir qualquer outra pessoa a erro; (ii) informar com clareza e veracidade as características do produto, eventuais defeitos e vícios, marca, preço, bem como eventuais despesas adicionais; (iii) indicar a quantidade de produto ofertado, sendo esta a quantidade de produto imediatamente disponível para entrega; e (iv) não realizar práticas abusivas.

6.5. O USUÁRIO PLENO compradordeverá: (i) ter capacidade legal para negociar o produto; (ii) antes da compra de um item anunciado, através das ferramentas da CABEED, contatar o USUÁRIO PLENO vendedor, esclarecendo as dúvidas por ventura existentes; (iii) entrar em contato com oFale Conoscoda CABEED em caso de dúvidas sobre entrega, formas de pagamento ou dúvidas em relação a este TERMO; e (iv) efetuar o pagamento do preço pelas formas disponíveis na CABEED, confirmar o recebimento do produto e avaliar o USUÁRIO PLENO vendedor.

6.6. O USUÁRIO PLENO vendedordeverá: (i) ter capacidade legal para negociar o produto; (ii) entrar em contato com o USUÁRIO PLENO comprador para esclarecer as dúvidas porventura existentes; (iii) reservar o produto para entrega, conforme condições previstas neste TERMO e acordadas com o USUÁRIO PLENO comprador e (iv) cumprir os prazos e condições previstas neste TERMO.

6.7. O USUÁRIO declara-se ciente de que deverá consultar o presente TERMO toda vez que cadastrar um novo ANÚNCIO, publicar um novo conteúdo no seu BLOG, realizar uma nova COMERCIALIZAÇÃO e solicitar o GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO.

6.8. O USUÁRIO responsabiliza-se: (i) pela garantia de ambiente seguro para a navegação e realização de COMERCIALIZAÇÕES, solicitações de GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO e quaisquer outras transações/operações na CABEED; (ii) por quaisquer solicitações de GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO oriundas de sua CONTA PESSOAL; (iii) pela análise e controle de todo o conteúdo do seu perfil e/ou BLOG, incluindo textos, informações, vídeos e imagens; e (iv) utilização correta de quaisquer informações, imagens, logotipos e marcas de propriedade daCABEED e/ou de seus parceiros comerciais.

6.9. O USUÁRIO PLENO vendedordeverá cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, à publicidade e ao fornecimento dos produtos ofertados, responsabilizando-se pelos defeitos, pelos vícios de qualidade e de quantidade dos produtos ofertados.

6.9.1. A indicação fidedigna do defeito e/ou do vício do produto na descrição do ANÚNCIO, acompanhada de imagem clara e específica, poderá vir a excluira responsabilidade do USUÁRIO PLENO vendedor perante o USUÁRIO PLENO comprador sobre este fato.

7. DOS ANÚNCIOS

7.1. O USUÁRIO deverá enviar à CABEEDa descrição dos produtos anunciados, os quais deverão ser necessariamente ligados aos segmentos moda e beleza.

7.1.1.As fotografias, imagens ou vídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza são expostos a título de orientação.

7.2. O USUÁRIO está ciente e de pleno acordo que o ANÚNCIO será submetido a uma avaliação da equipe da CABEED ou da equipe de seus parceiros, pelos quais se responsabiliza. A avaliação e melhoramento da imagem ou da descrição do produtonão importa em assunção de qualquer responsabilidade pela CABEEDpelo produto ofertado, sendo certo que se destina apenas a proporcionar maior qualidade às imagens e aos ANÚNCIOS veiculados na plataforma.

7.3. O USUÁRIO irásubmeter imagens, fotografias ou vídeos dos produtosanunciados, devendo estes corresponderem à fiel reprodução dos produtos ofertados.

7.3.1. As fotos, imagens e vídeos dos produtos não poderão violar direito autoral de terceiro.

7.3.2. A CABEED poderá solicitar, a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização das imagens, fotografiase vídeos, sem prejuízo da exclusão imediata da CONTA PESSOAL do USUÁRIO em caso do não atendimento da solicitação no prazo devidamente indicado.

7.4.A definição do valor a ser cobrado pelo produto é de responsabilidade do USUÁRIO, mas esse valor não deverá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais).

7.5. A responsabilidade pela qualidade, procedência, originalidade e entrega do produto é integral do USUÁRIO, não tendo a CABEED qualquer responsabilidade nesse sentido.

7.6. Qualquer ANÚNCIO ou POSTAGEM que contrarie o disposto neste TERMO poderá ser denunciado por qualquer USUÁRIO da CABEED.

7.6.1. O ANÚNCIO ou POSTAGEM denunciado será automaticamente suspenso após a 3ª (terceira) denúncia e será excluído ou terá sua suspensão revogada após análise pela equipe da CABEED, independentemente de qualquer aviso prévio ao USUÁRIO.

7.6.2. A partir da 1ª (primeira) denúncia, a equipe da Cabeed já poderá avaliar o ANÚNCIO ou POSTAGEM denunciado, mesmo que não tenha ocorrido a suspensão automática. E, identificada alguma irregularidade, o ANÚNCIO ou POSTAGEM será excluído imediatamente da CABEED, independentemente de qualquer aviso prévio ao USUÁRIO.

7.7. Fica desde já autorizado pelo USUÁRIO a divulgação e publicação de seu ANÚNCIO associado aos serviços da CABEED, a critério exclusivo da CABEED, em qualquer mídia digital, redes sociais, banners e quaisquer outros canais de divulgação.

7.8. O USUÁRIO desde já autoriza que os produtos por eles vendidos sejam revendidos na CABEED por terceiros utilizando as mesmas imagens e textospor eles anteriormente utilizados.

7.9. Somente serão aceitos ANÚNCIOS que estejam em perfeita consonância com o presente TERMO.

7.10. Serão automaticamente cancelados os ANÚNCIOS ou POSTAGENS do USUÁRIO que prestou informações incorretas, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos.

8. DA DISPONIBILIDADE DO PRODUTO

8.1.O USUÁRIO PLENO vendedordeclara possuir o produto ofertado para entrega imediata, sendo o exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega do produto no prazo estabelecido nas políticas da CABEED.

8.2. Caso o USUÁRIO PLENO vendedorfique impossibilitado de realizar o envio dos produtos dentro do prazo estabelecido nas políticas da CABEED,poderá solicitar,via Fale Conosco, a suspensão temporária da sua CONTA PESSOAL pelo período de tempo que estará indisponível até 3 (três) dias úteis antes do prazo previsto para a suspensão.

8.2.1. A CABEED analisará a solicitação de suspensão e desativarátemporariamentea CONTA PESSOAL do USUÁRIO pelo período solicitado, salvo se (i) houver na conta do USUÁRIO alguma COMERCIALIZAÇÃO em andamento ou (ii) o período de suspensão solicitado for menor do que 5 (cinco) dias.

8.2.2. A reativação da CONTA PESSOAL do USUÁRIO será automática ao fim do período de tempo solicitado.

8.2.3. Caso o USUÁRIO queira reativar a sua CONTA PESSOAL antes da finalização do prazo de suspensão, deverá enviar solicitação de reativação ao Fale Conoscoatravés do link disponível na página inicial da CABEED.

8.3. O USUÁRIO PLENO compradordeclara ter conhecimento que os produtos anunciados podem ter estoques limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o USUÁRIO PLENO compradorserá notificado pela equipe da CABEED sobre o cancelamento do seu pedido, sendo reembolsado pelos valores eventualmente já pagos.

9. DA COMUNICAÇÃO

9.1. Toda e qualquer comunicação entre os USUÁRIOS e COMERCIALIZAÇÕES de produtos ofertados na CABEED devem ser feitas dentro da própria CABEED, não sendo permitido ao USUÁRIO inserir no ANÚNCIO, em POSTAGENS, em comentários ou em mensagens, quaisquer dados que possibilitem o contato direto fora da CABEED, como, por exemplo, números de telefones, e-mails, páginas de internet ou até dados bancários, sejam eles próprios ou de terceiros.

9.1.1.O USUÁRIO declara-se ciente que também não é permitido direcionar outro USUÁRIO a outros sites, plataformas ou páginascom o intuito de realizar a COMERCIALIZAÇÃO fora da CABEED.

9.3. De acordo com os temos da Política de Privacidade, é de ciência do USUÁRIO que todas as comunicaçõespoderão ficar armazenada na CABEEDde forma a preservar um histórico completo de pedidos realizados e a verificação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas.

9.4. O USUÁRIO aceita que a CABEED poderá moderar a seção de comentários e a seção de mensagens e eliminar todo conteúdo ou palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e difamatórias ou que violem qualquer outra regra do TERMO.

9.5. As seções de mensagens e de comentários não deverão ser usadas como atendimento pela equipe da CABEED. Para se comunicar com a CABEED e solicitar atendimento, o USUÁRIO deverá acessar o Fale Conosco.

10. DA NEGOCIAÇÃO

10.1. O USUÁRIO PLENO vendedor poderá aceitar receber propostas de negociação de valores ou do tipo de frete escolhido.

10.2. O USUÁRIO interessado em negociar deverá se comunicar com o USUÁRIO PLENO vendedor utilizando o sistema de mensagens da CABEED. A troca de mensagens entre os USUÁRIOS deverá ser iniciada através da “Página do Produto”, clicando no botão “Quero Negociar”.

10.3. Acertada a negociação, o USUÁRIO PLENO vendedor deverá editar o ANÚNCIO aos termos negociadose comunicar imediatamente o USUÁRIO interessado.

10.3.1. O USUÁRIO interessado fica ciente que deverá efetivar a compra do produto negociado no menor prazo de tempo possível após a edição do ANÚNCIO pelo USUÁRIO PLENO vendedor.

10.3.2. A CABEED fica isenta de qualquer responsabilidade caso a COMERCIALIZAÇÃO do produto negociado seja realizada por outro USUÁRIO que não aquele que realizou a negociação.

11. DAS FORMAS DE PAGAMENTO

11.1. As COMERCIALIZAÇÕES e os GERENCIAMENTOS DE PAGAMENTOSserão efetivadospeloPagseguroque é a ferramenta responsável pela gestão de todos os pagamentos, transferências e direcionamentos realizados na CABEED.

11.2.Toda e qualquer transação financeira originada na CABEED é de responsabilidade exclusiva do Pagseguronos limites das regras do referido serviço, as quais podem ser verificadas nos Termos e Condições Gerais de Uso do referido site.

11.3. O USUÁRIO, NESTE ATO, DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO OS TERMOS E CONDIÇÕES, DISPONÍVEL NOSITE DO PAGSEGURO [https://pagseguro.uol.com.br/contrato_de_servicos.jhtml].

11.4. O USUÁRIO está ciente que os Termos de Uso e os valores cobrados peloPagseguropodem mudar a qualquer momento, a critério exclusivo do Pagseguro, e a CABEED não é responsável por essas alterações.

11.5. Apenas as formas de pagamento dispostas no presente TERMO são autorizadas na CABEED sendo proibido o anúncio de quaisquer outras formas de pagamento. Em caso de descumprimento deste item, o ANÚNCIO será imediatamente excluído da CABEED.

12. DO PRAZO DE ENVIO, DO RECEBIMENTOE DA AVALIAÇÃO DO VENDEDOR

12.1. No caso de envio por “frete por peso” ou “frete grátis”, oUSUÁRIO PLENO vendedor deverá realizar a postagem do produto em uma agência dos Correios no prazo de 05 (cinco) dias úteis,a contar da data da confirmação do pagamento dacompra, utilizando a etiqueta e o voucher da pré-lista de postagem (voucher) dos Correios disponíveis para impressão no ambiente virtual Minhas Compras > Minhas Vendas> Aguardando Envio.

12.1.1. O USUÁRIO PLENO vendedor deverá conferirtodos os dados impressos na etiqueta e novoucher dos Correios disponibilizados pela CABEED. Caso haja alguma informação conflitante, o USUÁRIO PLENO vendedor deverá notificar imediatamente a CABEED através do Fale Conosco.

12.1.2. Após a conferência, o USUÁRIO PLENO vendedor deverá imprimir a etiqueta, assim como o voucher, e apresenta-los juntamente com o produto na agência dos Correios para que seja realizada a postagem dentro do prazo disposto no item 12.1 acima.

12.2. O recebimento do produto deverá ser confirmado pelo USUÁRIO PLENO comprador no ambiente virtual Minha Conta > Minhas Compras > Aguardando Entrega ou pelos Correios através de consulta ao código rastreador do objeto,ficando registrada na CABEED a confirmação que ocorrer primeiro.

12.2.1. O USUÁRIO PLENO comprador, após a confirmação de recebimento do produto, poderá realizar a avaliação do USUÁRIO PLENO vendedor no ambiente virtual Minha Conta > Minhas Compras > Finalizadas.

12.3. É de responsabilidade dos Correios o cumprimento do prazo de entrega estabelecido quando da postagem do produto.

12.4. No caso de “entrega pessoal”, o USUÁRIO PLENO vendedor terá o prazo de 10 (dez) dias para entrar em contato com o USUÁRIO PLENO comprador, combinar o local, o dia e a hora do encontro e efetivar a entrega do produto.

12.4.1. O USUÁRIO PLENO vendedor deverá iniciar a troca de mensagens com o USUÁRIO PLENO comprador através do ambiente virtual Minha Conta > Minhas Vendas > Aguardando Envio.

12.4.2. Em até 10 (dez) dias, o USUÁRIO PLENO comprador deverá confirmar o recebimento do produto no ambiente virtual Minha Conta > Minhas Compras > Aguardando Envio.

12.4.3. O USUÁRIO PLENO comprador, após confirmaro recebimento do produto, deverá realizar a avaliação do USUÁRIO PLENO vendedor no ambiente virtual Minha Conta > Minhas Compras > Finalizadas.

12.5. A CABEED não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado do produto adquirido, nem possui obrigação de fazer com que o USUÁRIO PLENO vendedor cumpra com suas obrigações ou efetive a COMERCIALIZAÇÃO.

13. DO CANCELAMENTO DE COMPRA E DO ESTORNO DO PAGAMENTO

13.1. No caso de envio por“frete por peso” ou “frete grátis”, o USUÁRIO PLENO compradorpoderá desistir da COMERCIALIZAÇÃO, no prazo máximo de 5 (cinco) diasa contar do momento da realização da compra e antes da efetivação do envio, devendoinformar o USUÁRIO PLENO vendedor sobre a desistência. Em seguida, deverá enviar uma solicitação ao Fale Conoscoda CABEED informando o cancelamento.

13.1.1. Se o produto ainda não tiver sido enviado pelo USUÁRIO PLENO vendedor, a COMERCIALIZAÇÃO será cancelada, permanecendo o ANÚNCIO bloqueado até a resolução final do cancelamento pela equipe da CABEED.

13.1.2. Se o produto já tiver sido enviado, o USUÁRIO PLENO comprador terá que aguardar a chegada do produto e, em até 07 (sete) dias de seu recebimento, solicitar a devolução da compra no ambiente virtual Minha Conta > Minhas Compras> Finalizadas, conforme descrito na Cláusula 14 do presente TERMO.

13.1.3. A COMERCIALIZAÇÃO será ainda automaticamente cancelada sea postagem do produto não for confirmada pelos Correios até o final do prazo disposto no item 12.1.

13.2. No caso de “entrega pessoal”, o USUÁRIO PLENO comprador poderá desistir da COMERCIALIZAÇÃO no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do momento da compra ou até o momento do encontro com o USUÁRIO PLENO vendedor.Para formalizar a desistência, o USUÁRIO PLENO comprador deverá entrar em contato diretamente com o USUÁRIO PLENO vendedor e notificar imediatamente a CABEED através do Fale Conosco.

13.2.1.O USUÁRIO PLENO comprador fica ciente e concorda que,tendo recebido o produto pessoalmente e consentido em concretizar a COMERCIALIZAÇÃO, não poderá posteriormentesolicitar a devolução do produto.

13.2.2. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para a realização da entrega pessoal sem que tenha havido confirmação de recebimento do produto pelo USUÁRIO PLENO comprador, poderá este, impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias, informar o cancelamento da compra através do Fale Conosco. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação, não restará ao USUÁRIO PLENO comprador direito ao estorno do valor pago.

13.2.2. No caso de “entrega pessoal”, notificada a desistência ou solicitado o cancelamento da compra, será aberto processo de disputa para manifestação do USUÁRIO PLENO vendedor, conforme descrito na Cláusula 16 desse TERMO.

13.3. Ao final de todo o procedimento de cancelamento e uma vez que este tenha sido ratificado e formalizado pela equipe da CABEED, os valores serão estornados ao USUÁRIO PLENO comprador, conforme descrito nas políticas doPagseguro.

13.3.1. Ratificado e formalizado o cancelamento da COMERCIALIZAÇÃO, a CABEED notificará o Pagseguro para que seja realizado o estorno do pagamento ao USUÁRIO PLENO comprador. A forma de estorno varia de acordo com o meio de pagamento utilizado e será realizado sob a responsabilidade exclusiva do Pagseguro. No caso de pagamento por cartão de crédito, o estorno será efetuado como um crédito na fatura seguinte do cartão de crédito utilizado na COMERCIALIZAÇÃO cancelada. No caso de pagamento por débito online ou boleto bancário, o estorno será efetuado na forma de crédito na conta Pagseguro do USUÁRIO PLENO comprador.

14. DA DEVOLUÇÃO

14.1. A contar da efetivação da entrega do produto pelos Correios, no prazo máximo de 7 (sete) dias, o USUÁRIO PLENO comprador poderá solicitar a devolução do produto no ambiente virtual Minha Conta > Minhas Compras > Finalizadas.

14.1.1. Recebida a solicitação de devolução, a CABEED disponibilizará, por mensagem, ao USUÁRIO PLENO comprador, a etiqueta e o voucher dos Correios para que, em até 03 (três) dias úteis, sejarealizada a postagem do produto em devolução.

14.1.2. O USUÁRIO PLENO compradordeverá conferir todos os dados impressos na etiqueta e no voucher dos Correios disponibilizados pela CABEED. Caso haja alguma informação conflitante, o USUÁRIO PLENO comprador deverá notificar imediatamente a CABEED através do Fale Conosco.

14.1.3. Após a conferência, o USUÁRIO PLENO compradordeverá imprimir a etiqueta, assim como o voucher, e apresenta-los juntamente com o produto na agência dos Correios para que seja realizada a postagem dentro do prazo disposto no item 14.1.1 acima.

14.1.4. Caso a postagem do produto em devolução não seja realizada no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da disponibilização da etiqueta e do voucher dos Correios, a solicitação de devolução será cancelada, não restando ao USUÁRIO PLENO comprador direito ao estorno do pagamento.

14.2O USUÁRIO PLENO vendedorterá o prazo de 3 (três) dias, a contar da entrega pelos Correios, para avaliar se o produto devolvido está em condições iguais ao do momento do envio ao USUÁRIO PLENO comprador.

14.2.1. Encontrando divergência no estado do produto, deverá o USUÁRIO PLENO vendedor notificar a CABEED pelo Fale Conosco no prazo indicado no item 14.2,sendo aberto processo de disputa para manifestação do USUÁRIO PLENO comprador, conforme descrito na Cláusula 16 desse TERMO.

14.2.2. Decorrido o prazo disposto no item 14.2 sem manifestação do USUÁRIO PLENO vendedor, o cancelamento da compra será formalizado e os valores serão estornados ao USUÁRIO PLENO comprador, conforme descrito na Cláusula 13 do presente TERMO e nos termos e políticas do Pagseguro.

14.3. A devolução do produto somente poderá ser solicitada pelo USUÁRIO PLENO comprador nos casos em que a entrega tenha sido realizada pelos Correios.

15. DO SEGURO E DO EXTRAVIO PELOS CORREIOS

15.1. Todos os produtos anunciados na CABEED, com envio por“frete por peso” ou “frete grátis”, terão direito à garantia do seguro contra extravio disponibilizada pelos Correios, independentemente do seu valor de venda.

15.2. A CABEED será notificada pelos Correios sobre a ocorrência de extravio de mercadoria e providenciará o reembolso ao USUÁRIO PLENO vendedor de acordo com a política dos Correios.

15.3. Ocorrendo o extravio de mercadoria, a COMERCIALIZAÇÃO será tida como cancelada e os valores pagos pelo USUÁRIO PLENO compradorserão a ele estornados, conforme descrito na Cláusula 13 do presente TERMO e nos termos e políticas do Pagseguro.

16. DA DISPUTA

16.1. Ocorrendo a devolução do produto, conforme dispoto na Cláusula 14 do presente TERMO, e sendo verificada divergência nas condições do produto devolvido, o USUÁRIO PLENO vendedor poderá abrir processo de disputa através de solicitação ao Fale Conosco no prazo de 3 (três) dias a contar da confirmação de entrega do produto devolvido.

16.2.1. Recebida a solicitação de abertura de disputa, a COMERCIALIZAÇÃO passará a ter status de “em disputa” e a CABEED notificará oUSUÁRIO PLENO comprador para que, no prazo de 3 (três) dias, a contar da notificação, apresente sua manifestação.

16.2.2. Caso o USUÁRIO PLENO comprador não apresente manifestação no prazo disposto no item 16.2.1, a COMERCIALIZAÇÃO voltará a ter status de “finalizada”, ocorrendo a liberação e a transferência do saldo em favor do USUÁRIO PLENO vendedor, nos termos e prazos dasCláusulas 18e 19do presente TERMO, não restando ao USUÁRIO PLENO comprador direito ao estorno do pagamento.

16.2.3. Sendo apresentada manifestação pelo USUÁRIO PLENO comprador no prazo disposto no item 16.2.1., a equipe da CABEED procederá a análise das alegações e decidirá a disputa em até 10 (dez) dias úteis.

16.2.4. A decisão proferida pela equipe da CABEED levará em conta todas as argumentações e elementos de provas apresentados pelos USUÁRIOS envolvidos na disputa. O USUÁRIO deve apresentar em sua manifestação prévia à decisão todos os argumentos e elementos de prova que tenha disponíveis.

16.2.5. O USUÁRIO declara-se ciente de que a decisão proferida pela equipe da CABEED não será passível de modificação, sendo a decisão final da disputa.

16.3. No caso de “entrega pessoal”, ocorrendo desistência ou não tendo sido realizada a entrega do produto, o USUÁRIO PLENO comprador terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da finalização do prazo de entrega do produto, para solicitar o cancelamento da COMERCIALIZAÇÃO e iniciar o processo de disputa por meio de solicitação ao Fale Conosco.

16.3.1. Recebida a solicitação de abertura de disputa, a COMERCIALIZAÇÃO passará a ter status de “em disputa” e a CABEED notificará o USUÁRIO PLENO vendedorpara que, no prazo de 3 (três) dias, a contar da notificação, comprove a entrega do produto ou confirme o cancelamento da COMERCIALIZAÇÃO.

16.3.2. Caso o USUÁRIO PLENO vendedornão apresente manifestação no prazo disposto no item 16.3.1, não consiga comprovar a entrega do produtoou ainda confirme o cancelamento da compra, a COMERCIALIZAÇÃO passará a ter o status de“cancelada”e os valores pagos pelo USUÁRIO PLENO comprador serão a ele estornados, conforme descrito na Cláusula 13 do presente TERMO e nos termos e políticas do Pagseguro.

16.3.3. Sendo comprovada a entrega do produto, a COMERCIALIZAÇÃO passará a ter o status de “finalizada”, ocorrendo a liberação e a transferência do saldo em favor do USUÁRIO PLENO vendedor, nos termos e prazos das Cláusulas 18e 19do presente TERMO, não restando ao USUÁRIO PLENO comprador direito ao estorno do pagamento.

17. DA REMUNERAÇÃO PELO USO DA CABEED

17.1. Em relação aos USUÁRIOS, a CABEED terá direito a uma comissão de 15% (quinze por cento) sobre o preço de venda dos produtos intermediados pela CABEED. Em adição a essa comissão, a CABEED fará jus ao recebimento, a título de taxa administrativa, de um valor fixo de R$ 2,00 (dois reais) por COMERCIALIZAÇÃO.

17.2. A remuneração da CABEED será devida pelo USUÁRIO a partir da efetivação da COMERCIALIZAÇÃO e será automaticamente debitada do valor que o USUÁRIO tem a receber pelo produto.

17.2.1. O USUÁRIO concorda que receberá como pagamento o valor do produto descontadas a comissão da CABEED e a taxa de administração.

17.2.2. O USUÁRIO também concorda que, havendo escolhido a opção “frete grátis” e se utilizado da etiqueta e do voucher dos Correios disponibilizados na CABEED, incidirá ainda sobre o seu pagamento o desconto do valor do frete praticado na respectiva COMERCIALIZAÇÃO de acordo com a tarifa da modalidade PAC.

17.3. O USUÁRIO é responsável pela escolha da faixa de peso do produto para o cálculo do frete de envio.

17.3.1. À CABEED será sempre permitido cobrar do USUÁRIO a diferença entre o valor pago pelo frete no momento da finalização da COMERCIALIZAÇÃO e aquele cobrado pelos Correios para a faixa de peso correta, caso a diferença do peso do produto informado pelo USUÁRIO seja superior a 1 (um) quilo.

17.4. A CABEED poderá modificar os valores cobrados pelos seus serviços, a qualquer momento. Tais alterações não vigorarão em relação a COMERCIALIZAÇÕES já iniciadas ao tempo em que estas alterações forem publicadas.

17.5. As condições e termos comerciais que regem a relação da CABEED e de seus PARCEIROS encontram-se estipulados no Contrato de Publicidade e Parceria firmado entre as partes.

18. DA LIBERAÇÃO DOS SALDOS NA CABEED

18.1. No caso de envio por “frete por peso” ou “frete grátis”, os valores pagos pelos USUÁRIOS compradores serão liberados na CABEED aos USUÁRIOS vendedores 8 (oito) dias após a confirmação do recebimento do produto pelo USUÁRIO PLENO comprador ou da comprovação da entrega informada pelos Correios, o que ocorrer primeiro.

18.1.1. Os valores somente serão liberados na CABEED ao USUÁRIO PLENO vendedor no prazo acima estipulado caso o USUÁRIO PLENO comprador não tenha solicitado o cancelamento da compra nos 7 (sete) dias seguintes ao recebimento do produto.

18.2. Caso o USUÁRIO PLENO vendedor tenha optado pela forma de envio “entrega pessoal”, a liberação do saldo na CABEED ocorrerá no momento da confirmação de recebimento do produto pelo USUÁRIO PLENO comprador, quando a COMERCIALIZAÇÃO passará a ter o status de “finalizada”.

18.3. No caso de ocorrência de disputa, conforme disposto na Cláusula 16 desse TERMO, a liberação do saldo na CABEED ao USUÁRIO PLENO vendedor ocorrerá somente se, ao final dos prazos e procedimentos estipulados na referida Cláusula, a COMERCIALIZAÇÃO obtiver status de “finalizada”. Caso a COMERCIALIZAÇÃO passe a ter status de “cancelada”, o valor será estornado ao USUÁRIO PLENO comprador conforme disposto na Cláusula 13 do presente TERMO e nos termos e políticas do Pagseguro.

18.4. Os valores liberados na CABEED aos USUÁRIOS vendedores corresponderão aos valores pagos pelos USUÁRIOS compradores descontadas a comissão e a taxa de administração da CABEED, conforme disposto na Cláusula 17 desse TERMO.

18.4.1. Caso o USUÁRIO PLENO vendedor tenha optado pela forma de envio “frete grátis” e tenha se utilizado da etiqueta e do voucher dos Correios disponibilizados pela CABEED, os valores liberados na CABEED sofrerão ainda o desconto do valor referente ao frete dos Correios na modalidade PAC.

18.5. Em nenhum caso, o USUÁRIO PLENO vendedor fará jus a receber o valor pago pelo USUÁRIO PLENO comprador a título de frete.

18.6. O USUÁRIO concorda e declara-se ciente que a liberação do saldo na CABEED pode não coincidir com o momento da efetiva transferência ou direcionamento de valores às contas Pagseguro dos USUÁRIOS ou dos PARCEIROS.

18.6.1. A transferência ou direcionamento de valores às contas Pagseguro dos USUÁRIOS ou dos PARCEIROS ocorrerá no momento e na forma do disposto na Cláusula 19 do presente TERMO.

18.7. O USUÁRIO poderá visualizar o seu saldo e o valor total das movimentações na sua CONTA PESSOAL no ambiente virtual Minha Conta > Saldos e Direcionamentos. A disponibilização do saldo e do valor total das movimentações caracteriza-se como prestação de contas.

18.8. O PARCEIRO fará jus ao recebimento de valores caso o USUÁRIO opte por direcionar o seu saldo à conta Pagseguro do respectivo PARCEIROquando da solicitação de GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO, conforme disposto na Cláusula 19 desse TERMO

18.9. O PARCEIRO poderá visualizar o seu saldo e o extrato das movimentações no ambiente virtual Minha Conta > Extrato Financeiro da sua CONTA PROFISSIONAL. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas.

18.9.1. O PARCEIRO poderá visualizar as movimentações dos últimos 6 (seis) meses, sendo que após esse prazo as informações são excluídas do sistema, de modo que cabe ao PARCEIRO o controle e arquivo das movimentações anteriores.

18.10. A CABEED não disponibiliza informações impressas, não obstante o PARCEIRO terá a possibilidade de salvar e imprimir as informações relativas ao saldo e movimentações de sua CONTA PROFISSIONAL.

19. DO GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO

19.1. O GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO é realizado pelo Pagseguro e intermediado pela CABEED e se divide nas seguintes ações: (i) transferência do valor total liberado na CABEED à conta Pagseguro de titularidade do USUÁRIO PLENO vendedor ou (ii) direcionamento do valor total liberado na CABEED à conta Pagseguro de titularidade de um dos PARCEIROS da CABEED sempre mediante solicitação do USUÁRIO PLENO vendedor.

19.2. Finalizado o processo de COMERCIALIZAÇÃO e liberado o saldo na CABEED, o USUÁRIO PLENO vendedor poderá solicitar o GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO, escolhendo entre as duas ações acima referidas, no ambiente virtual Minha Conta > Saldos e Direcionamentos.

19.2.1. A solicitação de GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO somente estará disponível ao USUÁRIO PLENO vendedor quando todo o processo de COMERCIALIZAÇÃO e de liberação de saldo na CABEED for finalizado até o 29º (vigésimo nono) dia a contar da data da compra.

19.2.2. Caso o processo de COMERCIALIZAÇÃO e de liberação de saldo na CABEED dure mais de 29 (vinte e nove) dias ou caso o USUÁRIO PLENO vendedor não solicite o GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO até o 29º (vigésimo nono) dia da compra, o saldo total liberado na CABEED será automaticamente transferido à conta Pagseguro de titularidade do respectivo USUÁRIO PLENO vendedor.

19.2.3. Em qualquer caso, a transferência ou o direcionamento do valor liberado na CABEED à conta Pagseguro do USUÁRIO PLENO vendedor ou do PARCEIROocorrerá no 30º (trigésimo) dia a contar da data de início da COMERCIALIZAÇÃO.

19.3. A solicitação de GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO somente poderá ocorrer em relação ao valor total da respectiva COMERCIALIZAÇÃO finalizada. Não poderá, portanto, o USUÁRIO solicitar a transferência ou o direcionamento de valor parcial.

19.4. O USUÁRIO e o PARCEIRO desde já outorgam, neste ato, um Mandato Irrevogável de Intermediação para Transferência de Dinheiro para que a CABEED intermedeie junto ao Pagseguro de forma que este dê ao saldo de valores a devida destinação de acordo com este TERMO, agindo por conta e ordem do USUÁRIO ou do PARCEIRO.

19.4.1. O Mandato outorgado pelo USUÁRIO e pelo PARCEIRO implica em uma autorização à CABEED para intermediar as solicitações de GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO e requerer ao Pagseguro que disponha do dinheiro creditado na conta Pagseguro de acordo com as solicitações dos USUÁRIOS e com o disposto neste TERMO, transferindo o dinheiro à conta Pagseguro do respectivo USUÁRIO ou direcionando o dinheiro à conta Pagseguro de um PARCEIRO determinado.

19.4.2. O Mandato outorgado pelo USUÁRIO e pelo PARCEIRO também autoriza que a CABEED debite dos saldos transferidos ou direcionados os custos, comissões, taxas e tarifas incidentes na COMERCIALIZAÇÃO, conforme disposto na Cláusula 17 desse TERMO, no Contrato de Publicidade e Parceria firmado entre a CABEED e o respectivo PARCEIRO e nas demais políticas e princípios da CABEED, no que for aplicável.

19.5. Caso seja verificado qualquer descumprimento das regras desse TERMO, ou qualquer erro com relação aos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO, a CABEED se reserva ao direito de não intermediar qualquer GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO em nome do respectivo USUÁRIO, assim como de realizar ou intermediar depósitos, transferências, creditamentos, direcionamentos ou qualquer outra movimentação de valor de qualquer natureza até que a irregularidade seja sanada.

19.5.1. De igual modo, caso seja verificado qualquer descumprimento das regras deste TERMO, ou qualquer erro com relação aos dados informados pelo PARCEIRO, por motivos de segurança, a CABEED se reserva ao direito de não intermediar qualquer GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO em favor do respectivo PARCEIRO, assim como de realizar ou intermediar depósitos, transferências, creditamentos, direcionamentos ou qualquer outra movimentação de valor de qualquer natureza até que a irregularidade seja sanada.

19.6. Por motivo de segurança, riscos de ações judiciais e outras demandas contra a CABEED, o total dos pagamentos efetuados também poderá permanecer bloqueado no Pagseguro, a critério e mediante solicitação da CABEED, caso haja suspeita de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições do presente TERMO, do Contrato de Publicidade e Parceria ou de qualquer outra Política ou princípios da CABEED. É assegurado, ainda, à CABEED, a seu exclusivo critério, solicitar ao Pagseguro o bloqueio da totalidade dos valores existentes em nome do USUÁRIO para fins de apuração e verificação de (i) questões relativas a idoneidade do USUÁRIO ou do PARCEIRO; (ii) legalidade das transações realizadas; e/ou (iii) reclamações, cancelamentos ou DISPUTAS pendentes.

19.7. O USUÁRIO e o PARCEIRO declaram-se cientes que a CABEED não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer pagamento, da não conclusão de qualquer COMERCIALIZAÇÃO ou do não cumprimento das solicitações de GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO por motivos técnicos em razão de qualquer falha, atraso ou indisponibilidade quando decorrentes dos mecanismos de transferência utilizados pelas Instituições Financeiras ou pelo Pagseguro.

20. DA PUBLICIDADE E DA RESPONSABILIDADE PELAS OFERTAS

20.1. Os PARCEIROS poderão veicular ofertas publicitárias na CABEED devendo cumprir os deveres e obrigações dispostos nesse TERMO, nas demais políticas e princípios da CABEED, assim como no Contrato de Publicidade e Parceria firmado entre o PARCEIRO e a CABEED.

20.2. As ofertas publicitárias poderão ser veiculadas pelos PARCEIROS na forma de CUPONS DE BÔNUS.

20.2.1. Os PARCEIROS deverão publicar suas ofertas na forma de CUPONS DE BÔNUS em sua CONTA PROFISSIONAL, no ambiente virtual Minha Conta > Ativação de Ofertas. Após a publicação, as ofertas ficarão disponíveis aos USUÁRIOS em suas CONTAS PESSOAIS no ambiente virtual Minha Conta > Saldos e Direcionamentos.

20.3. As ofertas e as condições de utilização dos CUPONS DE BÔNUS pelos USUÁRIOS serão livremente determinadas por cada PARCEIRO da CABEED.

20.4. A CABEED não terá, em qualquer caso, qualquer vinculação ou responsabilidade com os termos da publicidade, da oferta e das condições de utilização dos CUPONS DE BÔNUS.

20.5. O PARCEIRO é o único e exclusivo responsável pela composição e cumprimento das campanhas publicitárias divulgadas na CABEED e pelas ofertas vinculadas e divulgadas através dos CUPONS DE BÔNUS, assim como por todos os demais procedimentos que estejam diretamente ligados às campanhas ou aos CUPONS DE BÔNUS.

20.6. O PARCEIRO declara e garante que será integralmente responsável pela legalidade, veracidade, precisão e conformidade das informações, detalhes e ofertas que vier a divulgar em suas campanhas publicitárias na CABEED, bem como pelas ofertas vinculadas aos CUPONS DE BÔNUS.

21. DO DIRECIONAMENTO DE VALORES E DO CUPOM DE BÔNUS

21.1. O USUÁRIO PLENO vendedor, no momento da solicitação de GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO, poderá optar por direcionar o seu saldo a um dos PARCEIROS da CABEED, conforme Cláusula 19 desse TERMO.

21.1.1. O direcionamento do saldo será vinculado à oferta oferecida pelo PARCEIRO e escolhida pelo USUÁRIO, dando direito ao USUÁRIO de receber em contrapartida um CUPOM DE BÔNUS.

21.2. O PARCEIRO receberá em sua CONTA PROFISSIONAL, no ambiente virtual Minha Conta > Liberação de Cupons > Cupons Pendente, a informação de direcionamento de saldo pelo USUÁRIO PLENO vendedor e deverá disponibilizar o CUPOM DE BÔNUS no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação de GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO realizada pelo USUÁRIO.

21.3. O valor vinculado ao CUPOM DE BÔNUS deverá obrigatoriamente ser equivalente ao valor direcionado acrescido da vantagem oferecida pelo PARCEIRO na oferta escolhida pelo USUÁRIO.

21.4. A vantagem será sempre pré-definida exclusivamente pelo PARCEIRO e os termos e condições de utilização do CUPOM DE BÔNUS deverão ser aceitos sem ressalvas pelo USUÁRIO.

21.5. O CUPOM DE BÔNUS ficará disponível ao USUÁRIO em sua CONTA PESSOAL no ambiente virtual Minha Conta > Meus Cupons.

21.6. O CUPOM DE BÔNUS deverá ser utilizado exclusivamente pelo USUÁRIO que solicitou o direcionamento do valor e dentro das condições definidas pelo respectivo PARCEIRO.

21.6.1. O CUPOM DE BÔNUS deverá ser utilizado no momento de conclusão de compra de um novo produto no site, loja virtual ou e-commerce divulgado pelo PARCEIRO.

21.6.2. A CABEED não se responsabiliza pelas transações e operações realizadas pelos USUÁRIOS no site, loja virtual ou e-commerce divulgados pelos seus PARCEIROS.

21.7. O USUÁRIO se compromete a não republicar as ofertas vinculadas aos CUPONS DE BÔNUS e o próprio código promocional alfanumérico que caracteriza o CUPOM DE BÔNUS em nenhum outro site, plataforma, rede social, ou qualquer outro ambiente da internet.

21.8. O USUÁRIO declara-se ciente de que não poderá utilizar as ofertas e os serviços oferecidos por intermédio dos CUPONS DE BÔNUS para outros fins que não os propostos pelo PARCEIRO.

21.9. No momento de utilização do CUPOM DE BÔNUS no site, loja virtual ou e-commerce do PARCEIRO, o USUÁRIO deverá verificar os valores e a aplicação do seu CUPOM DE BÔNUS antes de finalizar a compra, assegurando-se de que o desconto e a vantagem foram corretamente concedidos e contabilizados.

21.9.1. A CABEED não é responsável pela adequação, conteúdo e funcionamento do site, loja virtual ou e-commerce dos PARCEIROS, não garante o preço, a disponibilidade das ofertas e a entrega dos produtos ou serviços adquiridos com o uso do CUPOM DE BÔNUS e não presta garantia, em qualquer hipótese, de produtos ou serviços adquiridos pelo USUÁRIO, ficando isenta de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por USUÁRIOS, PARCEIROS ou terceiros.

21.10. A CABEED não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam na negociação, na operação e na compra e venda efetivada entre o PARCEIRO e o USUÁRIO, sendo dever do USUÁRIO solicitar ao PARCEIRO os devidos documentos fiscais da negociação, operação ou compra e venda.

21.11. A CABEED poderá mostrar/divulgar links que direcionam o USUÁRIO para outros sites, lojas virtuais ou e-commerces de propriedade dos PARCEIROS. Não obstante, a CABEED não se responsabiliza pelo conteúdo, prática, produtos ou serviços ofertados por esses sites, lojas virtuais ou e-commerces.

21.11.1. A CABEED, igualmente, não se responsabiliza por opiniões e reclamações de USUÁRIOS acerca dos PARCEIROS, seus produtos ou serviços, sendo a responsabilidade exclusiva de quem as emitiu; por negociações efetuadas entre USUÁRIO e PARCEIRO; por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações entre USUÁRIO e PARCEIRO; pela origem, qualidade e quantidade dos produtos e serviços dos PARCEIROS, sendo deles total e exclusiva responsabilidade; por transações efetuadas online ou na Internet, que são de inteira e exclusiva responsabilidade de quem disponibilizar os respectivos produtos ou serviços.

21.11.2. A presença dos links para outros sites, lojas virtuais e e-commerces não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da CABEED para com os PARCEIROS.

21.12. O USUÁRIO deverá verificar a veracidade das informações do site, loja virtual ou e-commerce direcionado pela CABEED antes de realizar a compra ou fornecer dados financeiros e pessoais.

21.13. Para garantir a exclusividade do CUPOM DE BÔNUS, o USUÁRIO deverá efetivar a compra no site, loja virtual ou e-commerce do PARCEIRO utilizando o mesmo CPF e o mesmo e-mail cadastrados na CABEED.

21.14. A CABEED se resguarda no direito de excluir qualquer conteúdo divulgado na sua rede, incluindo as ofertas veiculadas nos CUPONS DE BÔNUS, caso considere que este esteja em desacordo com a legislação brasileira ou qualquer outra disposição dos termos contratados.

21.15. Os deveres e obrigações do PARCEIRO quanto à disponibilização dos CUPONS DE BÔNUS não se exaurem ao disposto nesse TERMO, devendo ainda cumprir os termos e condições previstos no Contrato de Publicidade e Parceria e nas demais políticas e princípios da CABEED.

22. DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE

22.1. A CABEEDé mera intermediadora de serviços, e, portanto, não participa das COMERCIALIZAÇÕES de produtos e serviços realizadas entre os USUÁRIOS e entre USUÁRIOS e PARCEIROS.Sendo assim, todas as obrigações decorrentes das COMERCIALIZAÇÕES, sejam fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO vendedor ou do PARCEIRO.

22.1.1. O USUÁRIO vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, e o PARCEIRO responsabilizar-se-ão pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

22.2 Como a CABEED não é a proprietária nem detém a posse de nenhum dos produtos anunciados, não realiza as ofertas de venda, não intervém na entrega dos produtos e, ainda, não realiza as ofertas publicitárias dos PARCEIROS, fica isenta de qualquer responsabilidade advinda da COMERCIALIZAÇÃO de tais produtos e das ofertas apresentadas, incluindo, mas não se limitando à: existência, quantidade, qualidade, estado, descrição, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos USUÁRIOS, pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS, pela veracidade dos DADOS PESSOAIS inseridos nos CADASTROS ou pelo cumprimento das ofertas publicitárias pelos seus PARCEIROS.

22.3. A CABEED não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações e comercializações entre os USUÁRIOS, sendo certo que cada USUÁRIO e cada PARCEIRO conhece e aceita ser os únicos responsáveis pelos produtos e pelas ofertas que anunciam.

22.4. O USUÁRIO vendedor e o PARCEIRO são os únicos e exclusivos responsáveis por quaisquer danos, indenizações e prejuízos decorrentes da utilização indevida de fotos, produtos e ofertas publicados por eles na CABEED, devendo este indenizar e manter a CABEED indene de quaisquer reclamações.

22.5. Em nenhum caso a CABEEDserá responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO ou o PARCEIRO possa sofrer devido às negociações, COMERCIALIZAÇÕES, GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS, direcionamentos de valores e disponibilização de CUPONS DE BÔNUS realizados ou não realizados através da CABEED, ainda que decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS, outros PARCEIROS da cabeed ou pelo Pagseguro.

22.6. A CABEEDnão se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO ou pelo PARCEIRO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, pelo PARCEIRO ou pelo Pagseguro, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. A CABEED também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO ou do PARCEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

22.7. O USUÁRIO ou o PARCEIRO indenizará a CABEED, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS, PARCEIROS ou terceiros decorrentes de suas atividades na CABEED ou por seu descumprimento do presente TERMO e demais políticas da CABEED, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

23. DAS MODIFICAÇÕES DO TERMO

23.1. A CABEED, a qualquer tempo, poderámodificar, alterar ou excluir parte do conteúdo do presente TERMO visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados.

23.2. É recomendávela leitura atenta do presente TERMO a cada acesso àCABEED, sendo que, em caso de atualizações, a aceitação do TERMO com as atualizações será exigida na formalização da COMERCIALIZAÇÃO e do GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO.

24. DA VIOLAÇÃO DO SISTEMA E DO SIGILO DE INFORMAÇÕES

24.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da CABEED, bem como nos ANÚNCIOS, publicidades, ofertas, CUPONS DE BÔNUS, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste TERMO, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

24.2. Toda informação ou DADOS PESSOAIS inseridos pelo USUÁRIO ou pelo PARCEIRO na CABEED é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A CABEED se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceirosque utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS ou PARCEIROS.

24.3. O USUÁRIO expressamente autoriza que suas informações e DADOS PESSOAIS sejam compartilhados pelaCABEED com as demais empresas integrantes do grupo econômico, PARCEIROS, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por USUÁRIOS.

24.4. Eventuais dúvidas sobre a proteção e sigilo dos DADOS PESSOAIS ou para obter maiores informações consulte nossa página de Política de Privacidade.

25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CABEED e osUSUÁRIOS ou entre a CABEED e os PARCEIROS.

25.2. O uso comercial da expressão “Cabeed” ou dos sites www.cabeed.com.br ou www.cabeed.com como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da CABEED assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO e o PARCEIRO acessem e usem suas contas são propriedade da CABEED e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da CABEED.

26. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

26.1. Este TERMO é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas ao presente TERMO, as partes elegem o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro.